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Recap Regime especial de aquisição de bens de capital.

Você está aqui: Página Inicial > Interface de Atendimento > Lista de Serviços > Regimes e Registros Especiais > Outros Regimes e Registros Especiais > Recap - Aquisição de Bens de Capital Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005. Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 07/08/2019 · Para contribuir a uma melhora nesses pontos, foi adotado o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas Exportadoras – RECAP, que suspende a exigência da contribuição de PIS -Pasep e COFINS.na venda ou aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção.

Regime de bens é o conjunto de regras, estabelecido antes do casamento, que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges, e entre estes e terceiros. É o regime que vigora no casamento se os consortes não fizerem pacto antenupcial, ou, se o fizeram, for ele nulo ou ineficaz art. 1.640. – a outorga uxória, caso o sócio que estiver entregando o imóvel seja casado, salvo de casado sob regime de separação total de bens. 4.2 – RESPONSABILIDADE. Observe-se que os sócios responderão solidariamente pelo valor estimado aos bens, conferidos ao capital social, ate cinco anos da data do registro da sociedade. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 11.948, de 16 de Junho de 2009, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 462, de 14 de. Bens de capital ou bens de produção são os equipamentos, instalações, bens ou serviços necessários para a produção de outros bens ou serviços. O bem de capital não é diretamente incorporados no produto final. Indivíduos, organizações e governos usam bens de capital na produção de outros bens.

IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL Artigos Busca Jusbrasil.

Entre as maiores empresas produtoras de bens de capital hoje no Brasil estão nomes como a Weg Equipamentos de Jaraguá do Sul/SC, a Alstom Elec de São Paulo/SP, a empresa ABB de Osasco/SP, a Usiminas Mecânica de Belo Horizonte/MG, a Atlas Schindler de São Paulo/SP entre muitas outras. Art. 17. A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de bens de capital para pessoa jurídica habilitada no Recap não impede a manutenção e a utilização dos créditos pela pessoa jurídica vendedora, no caso desta ser tributada pelo regime de incidência não-cumulativa das. Entenda como o Novo CPC trata a questão da partilha de cotas sociais em regime de comunhão parcial de bens. Diz-se no Direito de Família que no início do casamento o tratamento entre os consortes é de “meu Bem pra cá, meu Bem pra lá”, já quando do término ‘meus bens pra cá, meu Bem pra lá”. RECAP - REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS. Aplica-se o benefício de suspensão da exigência do PIS e da COFINS, na forma do RECAP, nas importações ou nas aquisições, no mercado interno, de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em decreto. O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP foi instituído através da Lei n.º 11.196/2005, após calorosos debates acerca dos reais benefícios trazidos no bojo do texto legal e do contexto político e econômico que passa o país..

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